Resolução alternativa de Litígios

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições de Venda será submetido ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Resolução Alternativa de Litígios
Para efeitos do disposto no art.º 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme a seguir enunciada:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, loja 6
4050-225 - Porto
telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
fax: +351 22 502 61 09
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